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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA WEB E APLICATIVO SENCON PROPRIEDADE DE CALC SISTEMAS DE GESTÃO LTDA EPP

Pelos presentes termos e condições de uso, CALC SISTEMAS DE GESTÃO LTDA EPP, com escritório de contato na Rua Capitão Araújo, 297 - sala 1011 - 99010-200, Centro - Passo Fundo - RS, inscrita no CNPJ 05.989.739/0001-91, doravante denominada SENCON estabelece as diretrizes de utilização da PLATAFORMA WEB e do APLICATIVO SENCON.

Ao utilizar o APLICATIVO SENCON da SENCON, o usuário manifesta a sua concordância com (i) os presentes termos e condições de uso (de ora em diante denominados "Termos de Uso"), (ii) os termos sobre privacidade do APLICATIVO SENCON (de ora em diante denominado “Política de Privacidade”) os quais se recomenda uma atenta leitura.

CONSIDERANDO que:

A SENCON é desenvolvedora de uma aplicação mobile web-based, de ora em diante denominada simplesmente APLICATIVO SENCON” ou “APP SENCON”, que consiste em um sistema informacional que trabalha como calculadora de imposto de renda, fornecendo diversos relatórios sobre as operações realizadas, apurando os lucros e prejuízos em negociações envolvendo criptoativos e renda variável.

A aplicação foi desenvolvida para que contenha funcionalidades gratuitas e pagas.

 

Ao aderir aos presentes termos de uso o USUÁRIO recebe um licenciamento temporário de uso da aplicação web-based com acesso às funcionalidades gratuitas da aplicação.

 

Ao adquirir créditos o USUÁRIO recebe um licenciamento temporário de uso da aplicação web-based com acesso às funcionalidades pagas da aplicação.

 

                         O presente instrumento deverá ser interpretado segundo as seguintes definições:

 

(i).       Cadastro: procedimento realizado pelo USUÁRIO antes de iniciar o uso do APLICATIVO SENCON, com a finalidade de criar uma Conta SENCON.

 

(ii).      Usuário: pessoa física ou jurídica que cadastrada no APLICATIVO SENCON, aderente aos Termos de Uso e Política de Privacidade da SENCON, com a possibilidade de utilizar os serviços ofertados pelo APLICATIVO SENCON, sobretudo por realizar investimentos e operações envolvendo criptoativos e renda variável.

 

(iii).    Login e Senha: credenciais de acesso que permitem que somente usuários cadastrados tenham acesso ao Painel de Controle do APLICATIVO SENCON. Ao acessar o referido Painel de Controle mediante “Login” e “Senha”, o USUÁRIO é submetido a uma verificação na base de dados para fins de autenticação do uso dos recursos disponibilizados nos serviços do APLICATIVO SENCON.

 

(iv).    Licença temporária de uso de aplicação web-based mediante aquisição de créditos: é a forma de utilização do APLICATIVO SENCON, a licença temporária é cedida pela SENCON ao USUÁRIO, em caráter não-exclusivo e intransferível, limitando-se no âmbito deste instrumento exclusivamente ao direito de uso na modalidade escolhida pelo USUÁRIO mediante adesão aos Termos de Serviço e Política de Privacidade.

 

                         Como consequência das regras estabelecidas nos presentes termos e condições de uso, a SENCON sugere ao USUÁRIO ter ciência e ler atentamente o presente instrumento, e a política de privacidade do APLICATIVO SENCON.

1-        DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO SENCON

1.1         Os presentes termos e condições de uso tem por objeto regular a concessão ao USUÁRIO de uma licença de uso do APLICATIVO SENCON, de forma pessoal e intransferível, seja de forma gratuita ou por meio de pré-pagamento a depender da escolha do USUÁRIO, sem nenhum serviço garantido além dos previstos na cláusula 4ª.

1.2         Esta licença não constitui uma venda do código, do software ou, programa original ou de qualquer cópia do mesmo, mas apenas um licenciamento temporário de uso da versão mobile através das credenciais criadas pelo próprio USUÁRIO.

1.3         Para a realização do cálculo, com um crédito, o USUÁRIO poderá calcular apenas um mês de operações com Criptoativos ou renda variável, sendo base para a apuração de resultado de suas operações.

1.3.1  O crédito não está vinculado a nenhum período de tempo de início ou fim. Ou seja, pode ser utilizado para calcular os resultados das operações de qualquer mês de operações efetuadas pelo USUÁRIO obedecendo a uma ordem cronológica.

2-        DIREITOS DE PROPRIEDADE

2.1         A SENCON tem a propriedade do software e das marcas envolvidas no APLICATIVO SENCON. Todos os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da SENCON, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

2.2         O nome SENCON, o logotipo CALC1 e os nomes dos produtos associados ao serviço e ao aplicativo são marcas comerciais da SENCON, e nenhum direito ou licença é concedida ao USUÁRIO para utilizá-los para qualquer finalidade.

2.3         O USUÁRIO reconhece expressamente que alguns provedores de terceiros; de software acessórios, hardware ou serviços podem exigir contrato de licença adicional que não são regulados por esta política.

3-        REMUNERAÇÃO E OUTRAS CONDIÇÕES VARIÁVEIS

3.1         Caso opte pela versão paga do aplicativo, o USUÁRIO pagará à SENCON, conforme especificado na seção correspondente, os valores referentes aos créditos correspondentes. Os valores poderão ser alterados a qualquer momento pela SENCON sem a necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO.

3.2         O USUÁRIO, ao efetuar pagamentos conforme estabelecidas na aplicação, estará adquirindo um respectivo número de créditos para cálculo do imposto de renda em operações envolvendo criptoativos ou renda variável. [gp6]

3.3         Cada crédito dará direito ao USUÁRIO calcular apenas um determinado mês de operações. Caso a os dados fornecidos ou importados indiquemque o USUÁRIO tenha diversos meses de operação, no mesmo número de meses os créditos serão baixados da conta do USUÁRIO.

3.4         Após a compra, os créditos somente estarão liberados para uso após compensação bancária.

3.5         Os créditos serão baixados de acordo com os meses com movimentos informados na aplicação. Entende-se por meses informados, os meses indicados pela exchange através da chave API ou pelas notas de corretagem importadas

3.6         O serviço conterá funcionalidades gratuitas e funcionalidades pagas.

3.7         Fica ciente o USUÁRIO que os créditos não utilizados por sua iniciativa ou por exclusão de sua conta, bem como caso não efetue login na aplicação durante a duração da licença, não serão reembolsados ou devolvidos.

 4-    DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO APLICATIVO

4.1         A SENCON poderá oferecer através do APLICATIVO SENCON, sem nenhuma obrigação vinculante, os seguintes serviços:

4.1.1      Funcionalidades Gratuitas:

a)            Controle do portfólio de Criptoativos com cotação em dólares americanos (USD) e em reais (BRL);

b)           Integração da conta asexchanges escolhidas pelo USUÁRIO;

 

c)           Realização de ajustes manuais na conta;

d)           Cotação em tempo real de Criptoativos em real e dólar;

e)       Criação de uma carteira simulada com percentuais meta de cada Criptoativo.

f)           Preço alvo;

g)        Verificação se o USUÁRIO está em dia com a declaração de criptoativos.

4.1.2          Funcionalidades Pagas:

a)            Todas as funcionalidades gratuitas;

)          Suporte via chamados;

c)          Análise de Trades: Controle de lucro e prejuízo em operações com Criptoativos;

d)            Rebalanceamento de carteira de Criptoativos.

4.1.3          Funcionalidades via aquisição de créditos:

a)            Declaração mensal de imposto de renda;

b)            Declaração anual de imposto de renda;

c)            Emissão de DARF mensal quando obtido lucro nas operações.

4.2         A SENCON não terá obrigação de liberar acesso a nenhum dos serviços pagos caso o USUÁRIO não tenha créditos pré-pagos em sua conta para utilizar a aplicação.

5          DA COTAÇÃO E DOS DADOS PARA EXECUÇÃO DOS CÁLCULOS E EXATIDÃO DESTE

5.1         A SENCON ressalva que os cálculos realizados pelo APLICATIVO SENCON na execução do serviço utilizam como base legal a legislação fiscal vigente em território brasileiro, não respondendo por cálculos diversos do sistema tributário nacional.

5.1.1     Os critérios de cálculo usados pelo APLICATIVO SENCON são referentes à interpretação da equipe da SENCON a respeito da legislação tributária vigente. Estes critérios poderão ser obtidos pelo USUÁRIO através de solicitação ao suporte da SENCON.

5.1.2     Caso o USUÁRIO discorde de algum critério utilizado pela SENCON, deverá imediatamente interromper o uso do APLICATIVO SENCON e entrar em contato com o suporte para dirimir dúvidas ou divergências;

5.1.3     A SENCON entende que o USUÁRIO é livre para ter a sua interpretação sobre critérios de cálculo e não fica obrigada a ajustar qualquer procedimento ou mecanismo do APLICATIVO SENCON em função de entendimento divergente por parte do USUÁRIO;

5.1.4         Caso o USUÁRIO tenha uma interpretação divergente, em qualquer aspecto, à utilizada pela equipe da SENCON, ou, ainda; caso o USUÁRIO entenda que possa estar correndo qualquer risco ao utilizar o APLICATIVO SENCON deverá interromper imediatamente o uso do aplicativo e entrar em contato com a SENCON.

5.1.5         Considerando a complexidade e a livre interpretação da legislação fiscal brasileira vigente, a SENCON se compromete a adotar uma conduta de proteção - e de forma alguma prejudicial - ao USUÁRIO.

5.1.6         Os dados das cotações são fornecidos pelas exchanges de criptoativos ou pelas corretoras de ações e podem estar atrasados conforme especificado pelas próprias exchanges e corretoras. A SENCON não verifica a veracidade dos dados e renuncia a qualquer obrigação de fazê-lo.

5.1.7         Todos os dados e informações são fornecidos "no estado em que se encontram" e somente deverão ser utilizados para fins de informação pessoal não sendo direcionados para fins de negociações de Criptoativos ou recomendações de compra ou venda ações.

5.1.8         O USUÁRIO deve sempre consultar sua exchange, sua corretora, seu agente ou representante financeiro para verificar os preços antes de executar qualquer negociação.

5.2         O USUÁRIO é o único responsável pela inserção de dados para o cálculo do imposto de renda.

5.3         O USUÁRIO tem a obrigação de, no primeiro acesso informar a data de início dos cálculos, chamada de data base, sua custódia na citada data, considerando a quantidade  de Criptoativos e ações, quantidade e preço médio.[gp18]

5.3.1         A SENCON isenta-se de qualquer erro decorrente da falta de informação ou informações iniciais prestadas erroneamente pelo USUÁRIO.

5.4         O USUÁRIO tem a obrigação de confirmar a sua posição apresentada pela SENCON com a custódia de fato existente junto às exchanges ou corretoras, devendo ter exatidão entre as duas custódias quanto aos criptoativos e ações, bem como suas respectivas quantidades. Na ocorrência de qualquer divergência, o USUÁRIO deve imediatamente entrar em contato com a SENCON através do suporte e informar os criptoativos e/ou quantidades divergentes.

5.5         O USUÁRIO assumirá todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como USUÁRIO dentro da aplicação, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros realizarem em seu nome, por meio de sua senha de acesso.

5.6          O USUÁRIO declara ter conhecimento de que, na forma da legislação vigente, a obrigação do recolhimento do imposto de renda é de sua responsabilidade, devendo o imposto ser recolhido na forma da lei. Assim, caso o USUÁRIO opte pelo serviço de apuração anual de resultado, declara estar ciente de que pagará o imposto com a incidência das multas e juros, na forma da lei.

5.7         Considerando ser do USUÁRIO a obrigação de recolhimento do imposto de renda, a SENCON não se responsabiliza pelo recolhimento de imposto a maior ou, ainda, pela falta de recolhimento do imposto de renda pelo do USUÁRIO a qual pode ocasionar notificações ou intimações por parte da Receita Federal do Brasil. Persistindo dúvida sobre o recolhimento do imposto, recomenda-se ao USUÁRIO a orientação de um profissional da área de contabilidade.

5.8          Em decorrência de uma das formas de inserção de dados ser automatizada, o USUÁRIO deverá informar à SENCON a sua chave privada de API.  A SENCON informa que a chave privada não será mais trafegada depois de informada pelo USUÁRIO.

5.9         A SENCON informa que o prazo para o processamento das informações coletadas pela API e conclusão do cálculo do imposto de renda após o fechamento do período de apuração será de até 15 (quinze) dias, podendo variar ou ocorrer antes deste prazo conforme o volume de utilização do sistema.

5.10       Ao utilizar o APLICATIVO SENCON o USUÁRIO concorda em utilizá-lo somente para realizar o cálculo do imposto de renda das operações realizadas com Criptoativos, nos termos deste documento e isenta a SENCON de qualquer responsabilidade pela utilização que não seja para a finalidade indicada.

6.            DA FUNCIONALIDADE DO CÁLCULO DO IR EM OPERAÇÕES DE PERMUTA DE CRIPTOATIVOS

6.1         Como não existe um consenso sobre a tributação nas operações permuta de Criptoativos na legislação tributária, para realização do cálculo de imposto de renda envolvendo estas operações o APLICATIVO SENCON disponibilizará ao USUÁRIO duas opções para processamento. O USUÁRIO deverá obrigatoriamente escolher uma das opções.

6.2         Serão disponibilizadas as seguintes opções:

6.2.1  TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE PERMUTA: O APLICATIVO SENCON, ao processar a operação de permuta, irá considerar que houve a venda de um Criptoativo na data da operação com a consequente aquisição de outro Criptoativo na mesma data e, neste caso, havendo lucro na operação de venda ela será tributada na forma da lei.

6.2.2 NÃO TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE PERMUTA: O APLICATIVO SENCON, ao processar a operação de permuta irá considerar que não existe tributação em permuta por serem ativos da mesma natureza e, neste caso, considerará que houve somente uma troca e a operação não será tributada.

7      DA DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO SENCON

7.1         A SENCON manterá o APLICATIVO SENCON funcional, assim como adequado à legislação vigente, garantindo a exatidão dos cálculos na forma do entendimento indicado no item 5.1. Reitera-se, no entanto, que a legislação é complexa e de livre interpretação. Assim, a SENCON adotará conduta de proteção e de forma alguma prejudicial ao USUÁRIO.

7.2         A SENCON manterá backup dos dados na forma da legislação vigente.

7.3      A SENCON não pode garantir que a utilização do APLICATIVO SENCON será ininterrupta e nem que a ferramenta estará online 100% do tempo.

7.4         A SENCON não pode garantir que o funcionamento do APLICATIVO SENCON ocorrerá com qualquer dispositivo móvel ou sistema operacional sendo obrigação do USUÁRIO a adequação, sempre que necessário.

7.5     A SENCON não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas de entrega, ou outros danos decorrentes de problemas relacionados à conexão de Internet do USUÁRIO.

7.6         A utilização do APLICATIVO SENCON depende de conexão com a Internet. Caso o provedor de Internet do USUÁRIO se torne indisponível por qualquer motivo os serviços terão seu funcionamento prejudicado, sem que haja qualquer responsabilidade da SENCON.

7.7         Sendo o APLICATIVO SENCON uma aplicação mobile web-based, o software que roda o sistema está instalado em uma unidade computacional baseada em sistema de cloudservice de uma empresa contratada diretamente pela SENCON podendo haver atraso ou lentidão de acesso em virtude de manutenção dessa unidade.

7.8      O USUÁRIO concorda que em hipótese alguma responsabilizará a [gp25] SENCON por quaisquer danos indiretos, punitivos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou outros de qualquer tipo ou espécie (incluindo perda de renda, lucros, utilização ou outra vantagem econômica) decorrentes da utilização do APLICATIVO SENCON, ou de alguma forma ligados ao serviço e/ou este acordo, incluindo mas não limitando ao uso ou incapacidade de uso do serviço, ou por qualquer conteúdo obtido ou através do serviço, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente da causa do conteúdo.

8          SUPORTE AO USUÁRIO

8.1         A SENCON compromete-se a prestar suporte ao USUÁRIO necessário ao bom funcionamento do sistema, por meio de Sistema Online de Chamados.

8.2         Entende-se como suporte o auxílio ao USUÁRIO quanto a dúvidas referentes ao funcionamento do aplicativo. Não está incluso ao suporte e não é obrigação da SENCON prestar informações quanto a confecção na entrega da declaração, retificação de declarações e/ou defesas.

8.3          O Sistema Online de Chamados possui prazo de atendimento de até 72 (Setenta e duas) horas úteis a contar do registro do chamado.

9          DO SIGILO

9.1         A SENCON obriga-se a manter o mais absoluto sigilo sobre os dados financeiros ou sobre as operações enviadas ou fornecidas pelo USUÁRIO. Sob nenhuma hipótese estes dados serão utilizados para fins comerciais ou de qualquer outra natureza.

9.2         A SENCON reforça seu compromisso manter de forma segura a chave privada de API do USUÁRIO que não será mais trafegada depois que o USUÁRIO informar a chave para integração do sistema da Exchange com o APLICATIVO SENCON.

9.3         A SENCON adotará um método de criptografia para que a chave privada de API fornecida pelo USUÁRIO permaneça inacessível para qualquer pessoa não autorizada.

9.4         É obrigação do USUÁRIO nunca, em nenhuma hipótese, compartilhar a mesma chave privada de API que utilizou para a integração do APLICATIVO SENCON em outra aplicação ou para qualquer outra finalidade, respondendo o USUÁRIO por qualquer intercorrência neste sentido.

10   DA NULIDADE

10.1           A nulidade de qualquer uma das Cláusulas destes termos não implicará na nulidade das demais.

11   DO REGISTRO E ALTERAÇÕES

11.1           Para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, os presentes termos e condições e uso e suas subsequentes alterações poderão ser registradas em Cartório e estarão disponíveis na Play Store, Apple Store e no endereço http://www.sencon.com.br.

11.2       A SENCON poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão destes termos de uso. Cada cada alteração passará a vigorar  a partir de sua publicação. o USUÁRIO será informado sempre que for promovida uma alteração nos presentes termos

12   DO FORO

12.1           Fica eleito o Foro de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, para dirimir as eventuais dúvidas oriundas deste instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Passo Fundo, 19/08/2020.[gp29]

 

 

 

CALC SISTEMAS DE GESTÃO LTDA EPP

CNPJ 05.989.739/0001-91

 

INFORMAÇÕES DESTACADAS:

Para facilitar o entendimento sobre os direitos e as obrigações contidas nos presentes termos, a SENCON esclarece os seguintes pontos:

1) UTILIZAÇÃO DO APP:

·         O APLICATIVO foi desenvolvido para ser utilizado pelo USUÁRIO como uma ferramenta de controle e de gestão de seus Criptoativos não devendo ser utilizado para outras finalidades.[gp30]

2) PAGAMENTOS:

·         O aplicativo conta com modalidades gratuitas e pagas sendo livre a escolha do USUÁRIO. Nenhum serviço é garantido além dos contratados na forma destes termos.

3) COTAÇÕES:

·         As cotações dos Criptoativos são provenientes das exchanges e poderão conter atraso, é obrigação do USUÁRIO conferir o valor das cotações antes de realizar qualquer operação.[gp31]

4) PERMUTA DE CRIPTOATIVOS:

 

·         O aplicativo não processará a operação de permuta antes que o USUÁRIO confirme se deseja tributar ou não a operação.[gp32]

5) OBTENÇÃO DOS DADOS

 

·         O APLICATIVO obtém os dados através de inserção manual pelo USUÁRIO e através da chave de API diretamente com a exchange integrada por pelo USUÁRIO sendo obrigação deste manter a chave em sigilo.

 

6) ENCERRANDO A UTILIZAÇÃO:

·         Ao final do prazo de licenciamento ou do cancelamento do serviço não será fornecido ao USUÁRIO nenhum arquivo ou dado além daqueles que já são de propriedade do USUÁRIO.